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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item VIII do anteprojeto consta este trecho: "... é permitido, para fins estatísticos, o registro de dados não identificáveis individualmente;" Propõe-se seja ele substituído por este outro: "É garantido o sigilo da informação prestada para fins estatísticos, a qual só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Exclui-se do parágrafo XI do Anteprojeto a expressão: "... de subversão da ordem..."