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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
collapseEMEN
W (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (19)
Partido
PDT (11)
PMDB (8)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (19)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00010 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 5o, é 3o, do Ato das Disposições Transitórias, coloque-se entre vírgulas a expressão"" se convocados a exercer a função de Prefeito"". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00011 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 60 a seguinte redação: Art. 60 ...... § 4o. .......... IV - os direitos e as garantias individuais. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00012 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 57, é 2o, a palavra "aprovação"" por "apreciação"". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00013 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  O caput do art. 50 passa a ter esta redação: Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00105 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "IX - Todas as audiências e sessões de julgamento dos orgãos do Poder Judiciário serão públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limiar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;"" 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Acrescentar, no final da disposição, a expressão: "...e gás natural de qualquer origem."" 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00107 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  I - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00108 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 119 - caput "O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de..."" 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00109 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  " § 1o. - O decreto de intervenção especificará a amplitude, o termo final e as condições de sua execução, nomeado interventor, se for o caso, e será submetido à aprovação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas após sua publicação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00110 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 6o. XXV 3E"XXV - assistência gratuíta aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas"". 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  O Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público"". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos..."" 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão atualizados monetariamente na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas todos benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrerem de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei"". 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A divulgação de atos relativos a programas, obras serviços, campanhas e qualquer providência no âmbito da Administração Pública terá caráter educativo, informativo ou de orientação sócio- econômica; dela não constarão quaisquer características que impliquem promoção de servidor público de qualquer grau hierárquico"". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Transcreva-se a redação: Art. 52 - .................................. III - ...................................... d) presidente e diretores do banco central; PARA d) presidente e diretores do Banco Central do Brasil; 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00267 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "XII - Os vencimentos atribuídos aos encargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Executivo". 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00268 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "Art. 73 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e circunscrição em todo território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96, I, a e d". 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00269 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Supressão do item no elenco do art. 21, acrescentando-o, como um novo inciso, ao art. 23, com a seguinte redação: "organização, efetivos, material bélico e garantia das políticas militares e corpo de bombeiros militares, bem como as normas de sua convocação e mobilização. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "...ou de suas Comissões..."