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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
collapseEMEN
W (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (12)
Partido
PDT (12)
Uf
RJ (12)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (12)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Instituir política de educação para a segurança de trânsito"". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "§ 3o. - ... prerrogativas, impedimentos e remuneração dos Ministros de Estado..."" 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "medidas provisórias com força de lei"", pela locução "decreto-lei"". Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias com força de lei"", que lá se contém. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais"". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "a investidura em cargo em emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração"". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "XV - aprovar os atos do Poder Executivo referentes a atividades nucleares"". 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 109, II - Suprimir 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 19 - III - As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, as terras marginais e as praias fluviais"". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Assim, propõe-se o deslocamento de Senador da alínea a para a alínea b. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00265 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Suplementar a legislação federal e a estadual nos casos previsto nesta Constituição e na dos estados". 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00266 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, órgãos da administração direta ou entes da administração indireta". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00323 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "36 - A função administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de que são titulares os respectivos poderes executivos, ressalvadas as atribuições expressamente cometidas pela Constituição aos Poderes Legislalativo e Judiciário, realiza-se em estrita observância à lei, obediente aos princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade."