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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
O (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26359 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IV Da Organização Do Estado Capítulo VIII - Seção - Dos Servidores Públicos Civis Art. 63 - Inclua-se item V: V - Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo de Garantia equivalente, facultado contrato de experiência de trinta dias. 
 Parecer:  Com a emenda, procura-se estender ao servidor público os regimes opcionais da estabilidade ou do FGTS, mantido, po- rém, o regime único no Substitutivo, não é de ser acolhida. Pela rejeição.