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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
collapseEMEN
B (12)
G (19)
J (9)
M (18)
O (12)
S (4)
U (4)
W (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
EM ANALISE (14)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (10)
APROVADA (8)
Partido
PDT (92)
Uf
RS (92)
Nome
AMAURY MULLER[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
expand1987 (70)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00095 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Substituir-se a expressão jurisdição por circunscrição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00096 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta de manifestação do Presidente da República importará em sanção"". 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00097 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Superar as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos"". 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00098 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Art. 26, in fine "...acima de doze, observada a regra do art. 28, no que couber"". 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00099 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Art. 103 - são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidades""; I - ... II - ... III - ... IV - Mesa da Assembléia Legislativa V - Governador de Estado ----------- 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00100 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Deve-se remover o artigo para as Disposições Gerais da Constituição, visto estar, por ora, extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem jurídica brasileira. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00101 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "P - O pedido de medida liminar nas ações de inconstitucionalidade"". 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00102 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "VIII - formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento da população"". 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00275 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "II - No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral". 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00276 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Introduzir parágrafo. "é... aplicam-se os princípios neste artigo à administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público". 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00277 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Seção II - Capítulo V DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  ..."que sofrer condenação criminal transitada em julgado". 
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