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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
E (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 21 O Estado-Membro poderá criar: I - .... II - .... III - .... IV - Tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.