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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
collapseEMEN
M (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (5)
Uf
MA (5)
Nome
COSTA FERREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15553 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 322, do Capítulo II, do Título VIII, deste Projeto de Constituição, uma nova redação, acrescentando-lhe as alíneas "a", "b" e "c": Art. 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade, por prazo inderteminado, com as ressalvas seguintes: a) poderá, entretanto, ser transferido em caso de sucessão hereditária, na forma da lei. b) perderá o título de domínio permanente quem não cultivar a terra até ao prazo de dois anos ou tentar negócios alheios às diretrizes da Reforma Agrária, e c) a perda do título de domínio de que trata a alínea b, só será possivel se o poder público fornecer as condições exigidas nesta Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15554 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 231, § 1o. do Projeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 231 - ................................ § 1o. - O Procurador Geral será escolhido entre os integrantes da classe mais antiga da carreira por indicação do Executivo referendada pelo Legislativo, na forma prevista em Lei Complementar, com exercício de 2 anos, renovável por igual período. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Modifique-se o inciso XXII, do art. 54, do Capítulo II, do Título IV, deste projeto de constituição, acrescentando-lhe as alíneas a e b, com a seguintes redação: Art. 54. .................................... XXII - Estabelecer: a) as diretrizes e bases para o Sistema Nacional de Transportes e Viação, e b) a organização e manutenção da Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 59, o parágrafo terceiro e ao 60 as alíneas a e b, suprimindo-se o seu parágrafo único, todos do capítulo III, do título IV, deste projeto de constituição, com a seguinte redação: Art. 59...................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o. O Deputado Estadual que cometer crime fora do seu Estado, será julgado pelo Superior Tribunal da Justiça, porém, se cometido na sua jurisdição, pelo Tribunal de Justiça do Estado. Art. 60...................................... a) considerar-se-á eleito o candidato a vice- governador mediante a eleição do candidato com ele registrado a governador, e b) o julgamento de governadores e vice- governadores será pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  quanto a eleição de vice-governador, o substitutivo do rela- tor está em concordância com a emenda proposta. Quanto ao julgamento de governdores, o assunto parece melhor situar-se nas constituições estaduais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18630 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 62, do Capítulo IV, do Título IV, deste Projeto de Constituição, os incisos; VI e VII, e parágrafo 3o. e modifique-se a redação ao inciso II, do mesmo Artigo, com as seguintes redação: Art. 62...................................... II - Os Vereadores gozarão das mesmas imunidades e prerrogativas dos Parlamentares Federal e Estadual, na circunscrição do seu Município. VI - O Vereador que cometer crime fora de onde exercer o seu mandato, se em outros municípios, no Tribunal de Justiça do Estado e se fora do Estado, pelo Supremo Tribunal de Justiça. VII - O mandato do Artigo 59, desta Constituição. § 3o. - O mandato de Prefeito é o mesmo instituído por esta Constituiçõa, no Artigo 60. 
 Parecer:  o substitutivo do relator emitiu todos os parágrafos do arti- go 62, fl. imunidades dos vereadores previstos para dentro de seu território pelo projeto do relator já os coloca em igual- dade com os deputados federais e estaduais.