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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB (47)
PFL (36)
PC DO B (8)
PDC (7)
PCB (4)
PSDB (4)
PSB (3)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (109)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa". 
 Parecer:  Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 21., incivo XV: "Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia, meteorologia e cartografia de âmbito nacional". 
 Parecer:  Inexiste a omissão apontada no inciso XV do art. 21. A emenda é aditiva e, portanto, não pode ser aceita de a- cordo com as normas regimentais, pois visa a incluir a me- teorologia entre os serviços organizados e mantidos pela União. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Título III - Capítulo I - Art. 18., § 3. Suprimir as palavras "diretamente interessadas", no período "mediante aprovação da população diretamente interessada". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda n. 2t00690 - 0. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01262 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 109, o inciso VII: "o Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil;"". 
 Parecer:  Não procedem e não consenvem os argumentos suscitados em desfavor da iniciativa deferida à Ordem dos Advogados para promover ação de incostitucionalidade, conforme ficou estituído no art. 109, inciso VII. Embora se qualifique como organização profissional, como tantas outras, mais e melhor que as demais tem a OAB compromisso impostergável e indeclinável com o primado do Di- reito e a preservação da ordem jurídica, sendo certo que o controle de constitucionalidade representa uma das formas mais eficazes de exercer dita tutela. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 161, o inciso II: "adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no Art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital"". 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01276 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o, inciso XVIII. Suprima-se, no inciso XVIII do Artigo 7o: "com a duração de cento e vinte dias". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00553-9. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01443 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 173 
 Parecer:  O dispositivo que se quer suprimir representa, segundo seu autor, limitação deveras rigorosa que poderá causar pre- juízos consideráveis à administração pública, bem como esti- mular sejam superestimadas as despesas de capital, como meio de se contornar tal rigorismo. Pela aprovação da emenda. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01445 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 74 as seguintes expressões: "pela maioria absoluta de seus membros" ("Caput") e "por dois terços dos membros da Comissão" (é 1.) 
 Parecer:  O "quorum" qualificado estabelecido pelas expressões que o ilustre autor da emenda deseja suprimir conferem maior au- tenticidade e autoridade, uma vez que se trata de órgão de composição mista, de deputados e senadores, de origem parti- dária diferente. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01453 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 33, com seus respectivos caput e parágrafos. Suprima-se todo o artigo 33. Art. 33 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos desta Constituição, será administrado por Governador e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador e do Vice- Governador, observadas as regras do art. 79, e dos Deputados Distritais coincidirá com os dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. § 2o. - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. § 3o. - O Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. § 4o. - A lei disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. § 5o. - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Com a supressão do art. 33, objetiva o nobre Constituinte manter o Distrito Federal na condição de dependência adminis- trativa da União, negando-lhe, portanto, autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, inovação que o Pro- jeto introduz. Entende o Constituinte-proponente que a mencionada auto- nomia financeira somente trará prejuízos a Brasília, pois só o Governo Federal é capaz de suprir, em nível adequado o vo- lume de recursos necessários à sua vida administrativa. Parece-me, contudo, que a inovação merece ser preservada. A outorga de autonomia político-administrativa ao Distri- to Federal resultou de demorado estudo de realidade e amplas meditações e troca de idéias durante o processo constituinte, a ponto de a solução encontrada não permitir possa preva- lecer a preocupação manifestada pelo autor da emenda. Com efeito, além de o Distrito Federal ter sido contem- plado com os recursos financeiros assegurados pelo novo sis- tema tributário aos Estados e Municípios, cujas finanças, ninguém contesta, serão fortalecidas, cuidou-se de, expressa- mente, atribuir à União o dever de manter seu Poder Judiciá- rio, seu Ministério Público, sua Defensoria Pública, sua po- lícia militar e seu corpo de bombeiros militar, vale dizer, o dever de suportar significativa parcela de suas despesas de capital e custeio. Manifesto-me, pois, pela preservação da dignidade consti- tucional que o Projeto confere ao Distrito Federal, alçando-o à condição de pessoa político-administrativo, portanto, au- tônoma e apoiada em criterioso regime de sustentação fi- nanceira. Pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01454 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 227 do Projeto de Constituição (B), aprovado em primeiro turno, pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01491 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  Não concordamos com a proposta supressão do parágrafo único do Art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias, matéria objeto de fusão aprovada mediante acordo de lideranças. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01495 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  suprima-se o inciso XXIX do artigo 5o. do Projeto de Constituição (B), cujo teor é o seguinte: "XXIX - Aos criadores e intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativa, estende-se o direito de fiscalização sobre o aproveitamento econômico nas obras que criaram ou de que participarem". 
 Parecer:  Sou pela rejeição da emenda nos termos dos pareceres oferecidos às emendas No.2T00498/2 e 2T00802/3. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01496 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  TEXTO ATUAL "Art. 234 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupem, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". TEXTO PROPOSTO "Art. 234 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas crenças e tradições, e os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". 
 Parecer:  O Autor pretende suprimir palavra do art. 234 do Proje- to (B) para caracterizar o direito do índio sobre a terra. Entendemos que o termo que se quer eliminar deve ser mantido no texto constitucional para maior clareza do assunto e para se evitar especulação de terra indígena. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01545 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no "caput"" do Art. 9o., as expressões: "a oportunidade e"", passando o dispositivo em apreço a ter a seguinte redação: "Art. 9o. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender."" 
 Parecer:  A supressão pretendida implica em restringir excessiva- mente um dos mais importantes instrumentos de defesa dos in- teresses das classes trabalhadoras. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01546 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no Inciso XV, do Art. 38, asseguintes expressões: "salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço"", passando o Inciso em referência a ter a seguinte redação: "Art. 38 - *aic*f.š XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a seguinte expressão do in- ciso XV do art. 38: -... salvo nos casos em que exceder o te- to resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais pró- prios e por tempo de serviço". O inciso XV do art. 38 trata da irredutibilidade da re- muneração dos servidores públicos. O dispositivo acima, que o autor da emenda pretende suprimir, é uma ressalva ao direi- to da irredutibilidade. Optamos por manter a matéria tal como aprovada no 1o. turno de votação da Constituinte, que visa a coibir os altos salários dos assim chamados "marajás". Votamos pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01547 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 22 das Disposições Transitórias a palavra "ininterruptos"" 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01548 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se no Inciso III do Art. 207 as expressões: "de primeiro ou segundo grau"", passando o Inciso III do Art. 207 a ter a seguinte redação: "Art. 207 - *aic*f.š III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério"". 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01709 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Supressão da expressão "reunidos em números não inferior a 30" do Caput do Artigo 7o. das disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "reunidos em nú- mero não inferior a 30" que consta no caput do art 7o. das Disposições Transitórias. O dispositivo trata de pedido de registro de partido político. Acompanhamos o texto aprovado no 1o. turno de votação opinando pela rejeição da emenda. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01710 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE Suprima-se o Inciso 4, Parágrafo 3o. do Art. 12. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01711 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA. Suprimir o Caput, os incisos I e II, numerando o seu Parágrafo Único com Artigo 190. 
 Parecer:  A supressão proposta, caso materializada, implicaria numa modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em primeiro turno. Não temos assim, como aprovar a matéria. Pela rejeição. 
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