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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30242 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Ao Art. 13, § 11, do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte redação: "§ 11 - são inelegíveis os condenados em ação judicial por lesão causada à União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas".
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30243 APROVADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do Item XVII, do Artigo 7o., a palavra Saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30244 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição.

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