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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (11)
Uf
MT[X]
Nome
LOUREMBERG NUNES ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01810 PREJUDICADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 419: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar à criança assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01811 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 375. "Art. 375 - O ensino fundamental será ministrado em língua oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem." 
 Parecer:  A Emenda conflita com o interesse nacional de oficializa- ção e prestigio da língua portuguesa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01812 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescenta inciso ao artigo 381: "III - Prevejam direção administrativa colegiada com participação paritária de professores e pais de alunos ou de alunos maiores." 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01813 PREJUDICADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 451, a redação seguinte: "O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional, os Projetos das Leis Orgânicas previstas nestas Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08701 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 451 e seus parágrafos. Ao artigo 451 e aos seus parágrafos 1o. e 2o., suprimido o parágrafo 3o., dê-se a seguinte redação: Art. 451 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria-Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá as suas funções e a representação judicial da União e os membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União a advocacia consultiva. § 1o. - A Lei Orgânica do Ministério Público Federal será proposta pelo Procurador Geral da República ao Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias contados a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Integram a Procuradoria-Geral da União os membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União, assegurada aos atuais Procuradores da República a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08702 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados", o seguinte inciso: "IV - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08703 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No projeto da Comissão de Sistematização, no título X - Disposições Transitórias, acrescente-se ao artigo 451, o seguinte parágrafo único, suprimindo-se, por via de consequência, os §§ 1o., 2o. e 3o., por desnecessários. "Parágrafo único - Os Assistentes Jurídicos União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores e os Advogados de Ofício junto ao Tribunal Marítimo, integram a Procuradoria-Geral da União, de que trata o artigo 186 desta Constituição, designados Procuradores da União." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16517 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do Título VIII. "1) A lei determinará as jazidas, minas e demais recursos minerais julgadas estratégicas básicas ou essenciais à economia nacional, para efeito de nacionalização." 
 Parecer:  A implementação de uma política mineral consistente e que atenda aos interesses do país é realmente necessária e deverá ser feita através de leis ordinárias e de uma eficien- te administração pública, sem que seja necessário incluir no texto constitucional dispositivos que pela sua natureza, po- dem ser circunstanciais e transitórios. Outros países, confor me cita o próprio autor, têm conseguido implementar política mineral eficiente sem que isso conste de seus textos consti- tucionais. Pelo que, somos pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16518 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo VIII, do Título IX: 2 - A exploração e aproveitamento de recursos minerais em terras ocupadas por silvícolas, só poderá ser concedida a brasileiros ou empresas constituídas por acionistas brasileiros, obedecidas as seguintes condições: I - proteção da cultura; II - proteção da tradição e sítios sagrados; III - proteção à ecologia e meio ambiente; IV - indenização adequada; e V - respeitada a vontade da comunidade indígena. 
 Parecer:  As proposições que tratam da exploração mineral em terras indígenas foram transformados em um único dispositivo que segue orientação diversa daquela proposta pelo autor da emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16519 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo VIII, do Título IX. "Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham localizados e destinadas à sua habitação efetiva, à suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. - As terras de que trata este artigo, nos termos que a lei federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios." 
 Parecer:  A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos ' para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje - to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão indígena para a legislação ordinária. Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con- seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa grave questão, como protelá-la? O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar ' seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so- ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua vida sócio-econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas' no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios ' dos sete milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16520 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Capítulo I, do Título IV, onde couber. 3) Compete à União: I - O mapeamento geológico básico dos recursos minerais do País. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional.