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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PFL[X]
Uf
CE (6)
MA (4)
PB (12)
PI (6)
RR (35)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06821 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo às disposições transitórias, onde couber: Art. - A União, assistida pelos governos dos Estados do Piauí e do Maranhão, promoverá, através de órgão próprio a ser criado, o aproveitamento integral das potencialidades do vale do rio Parnaíba. 
 Parecer:  Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52, "...quaisquer correntes de água(...) que banhem mais de um Estado...(Projeto de Constituição). Esta é, portanto, a situação do Rio Parnaíba que separa os estados de Maranhão e Piauí. A criação de órgão destinado a instituir mecanismos de preservação e viabilização do aproveitamento do vale daquela via navegável não é matéria constitucional. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06822 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 44: Art. 44 .................................... § 1o. - O Defensor do Povo poderá ser substituído, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação popular que a lei regulamentará. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06823 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao preâmbulo: Os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma sociedade livre, justa e solidária e, para alcançá-lo, promulgam a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
 Parecer:  Optamos por redação que "invoca" a proteção de Deus e não que "garante" estarmos sob a proteção de Deus. Além disso dispensamos manifestação de boas intenções como "afirmar o propósito de construir sociedade livre, etc., etc.".Dispensa- mos no texto do preâmbulo, é claro. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06830 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se entre as funções previstas no inciso I do Artigo 112 a de defensor do povo. 
 Parecer:  Não constitui caso de perda de mandato, aludido na emenda, a eleição de congressista para o cargo de defensor do povo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06831 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do art. 49: Art. 49 .................................... § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de autorização das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e de aprovação da Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia do Es- tado. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06837 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ART. 199, SUPRIMINDO-SE OS §§ 1o., e 2o. e 3o., E AO ART. 455: Art. 199 - Os serviços do foro judicial e extrajudicial são exercidos pelo poder público, ressalvada a situação dos atuais titulares, efetivos ou vitalícios. Art. 455 - São estatizadas, na vacância, as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06957 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 265, da Seção II, Capítulo I, Título VII, a alínea "e", com a seguinte redação: ""e") - direitos do autor, nem sobre a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultural." 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, para incluir, entre as imunidades tributárias, os direitos de autor e a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultu- ral. A proposta do Autor da Emenda não se coaduna com a ten- dência gradualmente acentuada no decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, no sentido de se man- ter a abrangência das imunidades tributárias nos limites das que se encontram atualmente em vigor. É de se ressaltar, por outro lado, que o Projeto de Cons- tituição consagra, no art. 264, item II, a vedação de trata- mento tributário desigual a fatos econômicos equivalentes, in clusive em razão da categoria profissional a que pertença o contribuinte ou da função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direi- tos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06958 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar um Parágrafo ao artigo 300, Capítulo I, Título VIII, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: § 2o. - O Planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si e tendo como objetivo último o bem-estar da população. 
 Parecer:  O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi mento economico, areas metropolitanas e microrregiões. Somos pela prejudicialidade da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06959 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto de Constituição: "Artigo 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: a) - vinte inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) - vinte e cinco inteiro por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. c) - dois inteiros por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de formação regional; d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, de de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentados pelos Estados e Municípios inseridos na Região Nordeste do Brasil. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Evaldo Gonçalves quer aumentar de 46% para 50% a parte que a União deveria entregar aos Estados e Municípios da arrecadação do Imposto sobre Produtos Indus- trializados e do Imposto sobre Renda e Proventos. O Fundo de Participação dos Estados receberia 20% ao invés de 21,5%; o Fundo de Participação dos Municípios teria um aumentada sua participação de 22,5% para 25%; as regiões Norte e Nordeste permaneceriam com um adicional de 2%; o complemento de 3% (acrescentado pela emenda), seria destinado a programas de construção de pequenos e médios acúdes e para irrigação dos mananciais existentes, mediante aplicação pelos Estados e Mu- nicípios inseridos na Região Nordeste. A matéria é de decisão essencialmente política. A minuta de nova versão para o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, repete os percentuais e a distribuição do tex to anterior. E segundo a orientação recebida, dever ser rejei tadas emendas divergentes com o novo texto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06961 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II Capítulo II, Titulo IX do projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06962 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescenta o item XXI ao artigo 99 do projeto de Constituição, Titulo V, Capítulo I, Seção II: O item XXI passa a ter a seguinte redação: XXI - Aprovar os nomes que deverão constituir o Conselho de Ministro. 
 Parecer:  O Conselho de Ministros é aprovado e nomeado pelo Presi- dente da República, tendo em conta a vontade das bancadas ma- joritárias na Câmara Federal. (Art. 165). Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06963 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao ítem I do art. 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto da Constituição, a seguinte alínea: d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, e de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentado pelo Estado e Municípios inseridos na Região Nordeste do País. 
 Parecer:  A vinculação de receitas tributárias a programas especí- ficos de investimento, a nível constitucional, criaria norma excessivamente rígida para a adequação do uso dos re- cursos à dinâmica da realidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06964 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acresentar ao artigo 88, Seção II, Capítulo do projeto da constituição, o seguinte parágrafo: "% 3o - Não haverá qualquer diferança entre os vencimentos do serviço público da atividade e os proventos do servidor, de igual categoria, da inatividade, facultando-se a este sempre o direito de perceber o maior provento, quando houver discrepância do valor salarial, quanto ao regime de trabalho." 
 Parecer:  A idéia contida nesta emenda já se encontra perfeita- mente contemplada nos art. 86, itens V, VI e 89. Efetivamen - te, o texto do Projeto assegura aposentadoria com proventos iguais à remuneração percebida em atividade, e, acaba com os vários regimes de trabalho no âmbito do serviço público.Assim sendo, já se encontram garantidas as pretensões do ilustre proponente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06965 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 384, Capítulo III, Título IX do Projeto de Constituição. "Artigo 384. - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo Único: Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo". 
 Parecer:  A matéria é de natureza trabalhista e deve ser disciplina da a nível infraconstitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06966 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 109, Seção V, Capítulo I, Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 9o. - A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos. 
 Parecer:  A emenda aborda tema próprio das legislações estaduais e Municipais. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06967 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 118, da Subseção I, do Capítulo I, Titulo V, os seguintes ítens: "V - de mais da metade das Associações dos Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros;" "VI - de mais da metade das Associações de Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros." 
 Parecer:  As Emendas à Constituição são obra do Poder de Revisão, do Poder Constituinte derivado ou instituído. A tradição do Di- reito Constitucional brasileiro é confiar a elaboração dessas emendas ao Poder Legislativo. A tendência contemporânea em matéria de elaboração legislati- va, inclusive a experiência constitucional estrangeira, não se encontra acoimada de precipitações como as objetivadas na presente Emenda. Embora louvável a iniciativa do ilustre autor, a mesma susci- ta controvérsia, de vez que associações de Municípios e Asso- ciações de Vereadores são entidades que não se situam no cam- po do direito público, mas são criadas com fins recreativos ou de defesa de interesses dos consorciados. Assim, somos, pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06968 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O artigo 87, Seção II, Capítulo VIII, Título IV, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, excetos os de Magistrado com um cargo de Professor; de dois médicos, de Dentista e qualquer outro da área médica; ou de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horário."" 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06969 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 328, Capítulo III, Título VIII, o ítem VI, com a seguinte redação: VI - a criação do Banco Rural destinado ao amparo e desenvolvimento da agricultura e da pecuária, nas Regiões subdesenvolvidas do País. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S. F. N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado. Se, no momento oportuno, a sociedade decidir, através do C. N. que elaborará e votará a lei do S. F. N., sobre a criação do Banco Rural ou qualquer outra instituição, o texto Consti- tucional proposto estabelece o princípio sobre o qual a lei ordinária se fundamentará. A Emenda não contribui para o aprimoramento do Projeto, em que pese o objetivo do ilustre Constituinte. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06970 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Seção I - Dos Direitos Políticos Dê-se a seguinte redação às alíneas b do inciso I e f do inciso II do art. 27: b - o voto é voluntário e o alistamento obrigatório aos maiores de dezessete anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. f - são elegíveis os militares alistáveis, na forma da Lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos. Nessa idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- necessária para o exercício de voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escri- ta. Propõe também, que os militares alistáveis sejam elegí- veis sem restrições. As restrições consubstanciadas na alínea 'f' do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quarteis da politi- zação e evitar os incovenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06971 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 99 inciso VIII; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"; 
 Parecer:  A constituição não é uma lei de duração efêmera. Assim, mesmo com a transformação dos atuais Territórios Federais em Esta- dos, fica em alerta a oportunidade futura de criação de novos Territórios, como aliás, deixa antever o disposto no pará- grafo 2o. do artigo 49. Pela rejeição. 
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