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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Acrescentar parágrafo 5o. ao art. 25, do substitutivo da Comissão da Organização do Estado, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em empresas e fundações controladas ou administradas pelos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas de fiscalização e controle, fica sujeita às mesmas formaliddes estabelecidas neste artigo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.