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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
GO[X]
Nome
IRAM SARAIVA (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 2o. Têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data da eleição, alistados na forma da lei." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no item IV do art. 39, seção V (Da Segurança Pública), capítulo I (Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança), ficando assim a redação: "Art. 39. A segurança pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para assegurar a manutenção da Ordem Pública, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Forças Policiais; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Judiciárias, Técnicas e Especializadas; e V - Guardas Municipais." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 35 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 35 - O serviço militar é facultativo.