APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: H in art [X] H::Título 04::Capítulo 01::Art. 043 in fase [X] 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:04 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:043
	Texto:	Art. 43 - As leis complementares serão submetidas à sanção presidencial dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, atendendo-se, na ausência delas, ao disposto no Art. 29, é § 2º e 3º, Art. 30, inciso IV e Art. 34. Parágrafo único - O prazo referido neste artigo é suscetível de prorrogação por decisão do Congresso Nacional, exceção feita às leis complementares previstas no Art. 4º, inciso IX, alínea "d" e Art. 40, § 5º.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, SANÇÃO PRESIDENCIAL, LEI COMPLEMENTAR, PRAZO DETERMINADO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSENCIA, LEIS, NORMAS, APLICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE DIREITOS, MANDATO DE INJUNÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECISÃO, CONGRESO NACIONAL, EXCEÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO POVO.