separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENS [X]
APROVADA in res [X]
CARLOS MOSCONI in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  3 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
CARLOS MOSCONI[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 APROVADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa à Comunicação, o seguinte dispositivo: Título III Capítulo V "Art. Lei federal disciplinará a propaganda dos governos federal, estaduais e municipais em órgãos de divulgação."" 
 Parecer:  A Emenda em tela propõe o acréscimo de artigo ao Projeto de Constituição determinando que a lei federal disciplinará a propaganda dos governos federal, estaduais e municipais nos órgãos de divulgação. Afirma o Autor na justificação, em defesa de sua iniciativa, que vultosas somas são gastas com campanhas publicitárias de órgãos do Governo tornando-se imperioso que se discipline a aplicação de verbas públicas nesta área, evitando-se, assim, abusos, protecionismo e, principalmente, impedindo que o administrador empregue esses recursos em sua promoção pessoal. Concordando com as razões expostas pelo autor,concluímos pela aprovação da Emenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 8o. do art. 6o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 6o. § 8o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis ou a tratamento desumano ou degradante. A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis o tráfico de drogas e a prática de tortura, sendo esta insuscetível de graça ou anistia, por ela respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-la ou denunciá- la, se omitirem". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do ilustre Deputado Carlos Mosconi, propõe que sejá considerado como inafiançável e imprescritivel o crime do trafico de drogas, conforme a, previsão do parágrafo 8o. do artigo 6o. do Projeto com rela- ção à prática da tortura. Alega o autor que a sanção penal para o traficante deve ser a mais rigorosa possivel, dado os males que ocasiona à pessoa humana e a sociedade. Á vista do exposto opinamos pela sua aprovação nos termos da redação proposta com a Emenda no. 2p02038. Pela Aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 APROVADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, nas disposições transitórias, o seguinte artigo: Art. - Lei federal disciplinará a propaganda comercial de remédios, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  A Emenda em tela visa acrescentar, nas Disposições transitórias, artigo determinado que lei federal disciplinará a propaganda comercial de rémedio, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. Pela aprovação nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00485-7.