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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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93[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (16)
Partido
PFL (93)
Uf
RJ (93)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (92)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se art. 381, caput, a seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo: "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos. § 1o. - As instituições sem fins lucrativos poderão ser subvencionadas, desde que reapliquem seus excedentes financeiros em atividade educacional."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02759 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do item I do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em razão do acolhimento da Emenda n. 1p09532-8 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 145 a expressão: "direitos e vantagens"" e o vocábulo "voluntariamente"", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvados a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se voluntariamente com as vantagens do cargo cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02761 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir no artigo 69, onde couber, o seguinte parágrafo: § - A fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 148 desta Constituição. 
 Parecer:  A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun- damentação apresentada na justificativa da Emenda. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02762 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do art. 54 a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  O Tribunal de Contas é Órgão primariamente auxiliar do res- pectivo Poder Legislativo. Dessarte, caberá à Câmara Legisla- tiva do Distrito Federal organizá-lo. Quanto aos demais ítens, pelo acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02763 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do artigo 13o, do projeto de Constituição, que diz: "XXV - Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação;"" 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda, não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02764 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do artigo 13 do projeto de Constituição, a seguinte redação: "É vedada a intermediação remunerada da mão-de-obra em caráter permanente." 
 Parecer:  Acatamos a proposta do autor, à restrição da proibição de intermediação remunerada de mão-de-obra à execução de tra- balho permanente. O trabalho temporário ou sazonal guarda peculiaridades que podem tornar necessária, em certos casos, a prática da intermediação. * 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03723 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Inclua-se no artigo 257 do Projeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização o item IV seguinte: "IV - contribuições de que tratam os artigos 258 e 335 desta constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções de que tratam os arts. 258 e 335 integrem o art. 257 jun tamente com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Quanto à contribuição prevista no art. 258, não obstante seja considerada tributo, entendemos deva permanecer excluída do art. 257, porquanto apresentar aspectos peculiaríssimos que a diferenciam das referidas espécies tributárias, bem co- mo das contribuições a que se refere o art. 263. No que concerne às contribuições previstas no art. 335, verifica-se que se enquadra como contribuições sociais na re- ferência genérica feita pelo art. 263, e, como tais, não obs- tante o seu caráter tributário, entendemos devam ser manti- das paralelamente às demais figuras tributárias, observan- do-se, entretanto, o disposto no art. 264, itens I e III. As contribuições sociais apresentam características espe- cialíssimas, destinando-se ao atendimento de necessidades as mais diversificadas, o que, a nosso ver, justifica o tratamen to próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, a- centuando o seu caráter para fiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas, consideramos mais compatíveis com a nossa realidade sócio-eco nômica e com o sistema tributário por nós estruturado, a for- ma e limitações estabelecidas para a criação de contribuições sociais. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04316 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 6o., inciso I. O inciso I do artigo 6o. do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 7 - .................................... I - Garantir a independência nacional para preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a consecução dos objetivos internos da Nação. 
 Parecer:  Acolhemos outra emenda aa esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 12, inciso XIII, letra d. A letra d do inciso XIII do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XIII - ...................................... d) Os bens de produção não são suceptíveis de desapropriação, exceto com comprovado interesse público ou social, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04320 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 17, inciso IX, letra a. A letra a do inciso IX do art. 17 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. IX - ........................................ a) É da responsabilidade do Estado assegurar os mecanismos necessários ao livre exercício do mercado de bens e serviços essenciais à população. 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Inclua-se ao capítulo II do título IX do Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores e o Estado, em todos os órgãos criados pelo Estado, que gestionem fundos e recursos arrecados dos trabalhadores e empregadores e se destinem à concessão de benefícios de natureza trabalhista, previdenciária, assistencial, ou secretária dos trabalhadores." 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04322 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 10 Suprimam-se do Projeto: a) os incisos IV, V e VIII do art. 10. 
 Parecer:  Acolhemos emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04323 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12, inciso I, letra b. A letra b do inciso I do artigo 12 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 -.................................... I - ........................................ b) A saúde, o saneamento básico e a educação básica, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é dever do Estado. 
 Parecer:  Acolhemos solução diversa . Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04324 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, inciso VIII, letra e. Suprimam-se do Projeto: Letra e do inciso VIII do art. 12. 
 Parecer:  Tem razão o autor da emenda. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04325 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso X. O inciso X do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... X - O lazer. 
 Parecer:  Para o art. 12 do Projeto encontramos solução global diversa. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso XI, letra "a". A letra "a" do inciso XI do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... XI - ........................................ a) os abusos que se cometerem pela imprensa e demais meios de comunicação de massa serão punidos na forma da lei que os regular. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "a" do item XI do Artigo 12. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04327 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  Para o ponto objeto desta Emenda adotamos solução global diferente. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04328 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso VII letra "e". Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A participação Direta) do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04329 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se à Seção VI do Capítulo I, do título VII do Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. Nos rótulos, embalagens, e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, que "nos rótulos, embalagens e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram." Evidentemente, à matéria disposta nesta Emenda, deve cons tar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
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