separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENM [X]
EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  207 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
207[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (207)
Banco
expandEMEN (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (43)
APROVADA (27)
Partido
PMDB (206)
PFL (1)
Uf
PE (207)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (207)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04177 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Suprima-se o art. 202. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04178 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04179 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. O inciso III do § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: "cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04180 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. O § 1o. do art. 200 passa a ter a redação seguinte: "Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, após audiência pública e aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, sendo: 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04181 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Suprima-se o § 3o. do art. 165. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04182 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso I do art. 209 passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - .................................. I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04183 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Troque-se o Título I pelo Título II 
 Parecer:  De fato, foi dito na mensagem referida que o texto da Constituição se abriria com o rol de direitos individuais. Mas, o plano, em realidade, é o que se encontra no Projeto. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04184 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda no. Suprimam-se os §§ 1o. 2o. e 3o. do art. 55. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte redação: "XI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos arts. 107, item V, e 107, item IX." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 102 a seguinte redação: "Somente o Congresso Nacional, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia a autores de atentados à Constituição. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 112 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 97 a seguinte redação: "O número de deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será fixado pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes ncessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenham menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 122 a seguinte redação: "O Governo não poderá editar decreto com valor de lei". 
 Parecer:  A finalidade perseguida pela Emenda, está, em parte, conforme o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte redação: "O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Senado Federal, que decidirá dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04192 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Suprima-se o inciso VI do art. 179. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04193 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do art. 188 a seguinte redação: VIII - Nenhum órgão do Poder Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos secretos e emitir decisões não fundamentadas. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença em determinados atos às partes e aos seus advogados. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04194 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 188 a seguinte redação: IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os debates. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04195 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será preenchido, alternadamente, por membros do Ministério Público e por advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas categorias." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04196 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 169 a seguinte redação: "É vedada a iniciativa de mais de três moções que visem a destituição do Governo dentro da mesma sessão legislativa". 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima