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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (2)
PMDB (2)
PDC (1)
PT (1)
Uf
MG (2)
MT (1)
RJ (1)
SC (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1978
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10938 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 parágrafo a ser numerado como § 2o., renumerando-se o atual § 2o. e os seguintes e, ao art. 356, um parágrafo único: Emenda aditiva: Art. 270 III -renda e proventos de qualquer natureza; § 1o.- § 2o.-O imposto de renda de que trata o ítem III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do art. 356. § 3o. -O imposto de que trata o ítem IV I - II - § 4o. - O imposto de que o item V § 5o. - Na cobrança Art. 356 Parágrafo único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos corres- pondentes a proventos de aposentadoria não superiores a vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimen- tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11338 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Incluir-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e seguinte artigo: Art. - Compete a União e complementarmente aos Estados e Municípios a exploração dos portos marítimos e fluviais, diretamente ou mediante autorização ou concessão a entidade pública. 
 Parecer:  A presente Emenda é pertinente, podendo ser absorvida pe lo artigo 314 do Projeto. Aprovação 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11407 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 6o. Acrescente-se o seguinte § 6o. ao artigo 114 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 114 - .................................. § 6o. - O Senado da República reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11697 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transiórias - Título X Acrescentar onde couber: Art. - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, o Presidente da República porá em execução em plano de proteção florestal das nascentes e das bacias dos Rios São Francisco, Rio Doce, Tocantins, Parnaíba e Vaza- Barriz, assim como das dos rios Paranapanema, Iguaçu e Uruguai, e, em convênio com o Estado de Santa Catarina, as do rio Itajaí, visando ao desenvolvimento de adequada política de irrigação, de correção, da prática da navegação e do cumprimento da piracema. Parágrafo único - No mesmo prazo deste artigo, o Poder Executivo iniciará execução de um plano de aproveitamento dos pontos, naquelas e em outras bacias, em que seja possível a retenção de águas pluviais e do sistemático plantio e conservação de matas ciliares com espécies das regiões. 
 Parecer:  Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52 do Projeto de Constituição, "...quaisquer correntes de água(...) que banhem mais de um Estado". Tal é o caso em que se situa a Emenda em questão. Considera-se, outrossim, que a execução de um planeja- mento florestal específico não é matéria constitucional. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VII ARTIGO 347 Suprima-se integralmente o inciso VII do Artigo 347, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. O art. 347 foi suprimido na íntegra. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  TÍTULO - II/ CAPÍTULO IV - Seção - II DOS PARTIDOS POLÍTICOS Emenda Aditiva para adequação do texto do Projeto Dispositivo Emendado: Artigo 29, inciso III e § 1o.. a) O inciso III do artigo 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "III - aquisição de personalidade jurídica de direito público restrito, mediante o pedido de registro dos estatutos do Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias." b) O § 1o. do art. 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os partidos políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, salvo os que estiverem enquadrados no § 2o. deste artigo, proibida a filiação em mais de um partido." 
 Parecer:  A emenda postula dar nova redação ao ítem III do art. 29 e a seu § 1o..Acontece que os objetivos perseguidos por seu ilustre Autor estão parcialmente atendidos em nossa proposta. Parecer favorável em parte.