| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02280 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02281 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da
Organização do Estado, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. O controle externo do Distrito Federal
e Territórios será exercido pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios, organizado e
mantido pela União, cujos membros terão
asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do art. 144 a
expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo
"voluntariamente", ficando o parágrafo assim
redigido:
§ 1o. Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato,
terão as mesmas garantias, direitos,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se voluntariamente com
as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V, Título IV, "Da
Organização do Estado", onde couber, o seguinte
artigo e parágrafo único:
Art. A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios terão as
mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Modifique-se a redação para:
Art. 277.
"§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 312
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica.
Acrescenta-se ao Art. 312 do Anteprojeto da
Constituição, parágrafo, com a seguinte redação:
Art. 312 - ..................................
é - Para os fins previstos no caput deste
artigo, executam-se, como propriedade dos Estados,
as jazidas de substâncias minerais de emprego
imediato na construção civil, as águas minerais e
as águas subterrâneas. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 316
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, de
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica
Acrescentar parágrafo ao art. 316 do
anteprojeto da Constituição, com a seguinte
redação:
Art. 316 - ..................................
é - A lei poderá estabelecer regime de
monopólio estatal para minérios que venham a ser
considerados estratégicos para o País, ou nos
casos em que o interesse nacional assim o exigir,
ouvido o Congresso Nacional, vedados acordos ou
contratos, de qualquer natureza, que representam
alienação, associação ou tornem ambíguo o poder de
decisão sobre os mesmos. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02519 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 307, do
Anteprojeto
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica
O Art. 307 passa a ter a seguinte redação:
Art. 307 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e a capital estejam, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de cidadãos
brasileiros domiciliados no País, ou por entidades
de direito público e interno. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 308
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica
Acrescente-se ao art. 308, parágrafo único,
com a seguinte redação:
Art. 308 - ..................................
Parágrafo Único - A Lei estabelecerá regime
especial com limites máximos de remessas ao
exterior, a qualquer título, tornando obrigatória
a divulgação das atividades e resultados das
empresas. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso III,
alínea "g".
Acrescente-se na alínea "g", do inciso III,
do art. 13, do anteprojeto, após a expressão
"serão gratuitos"; a expressão: "aos que provarem
estado de pobreza". | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV,
alínea "d".
Acrescente-se na alínea "d", do inciso IV, do
art. 13, do anteprojeto, após a expressão "vedado
o anonimato", a expressão: "na forma da lei". | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aiditiva.
Dispositivo emendado: art. 13, inciso XV.
Inclua-se no art. 13, inciso XV, do
anteprojeto, a seguinte alínea "j", alterando-se
as seguintes:
i) ..........................................
j) não haverá pena de morte, de prisão
perpetua, de trabalhos forçados, de banimento e de
confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a
legislação aplicável em caso de guerra externa, e
os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos,
de estupro ou de sequestro, seguidos de morte,
para os quais não haverá benefícios de redução da
pena, nem da primariedade policial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art, 18, item VIII,
alínea "b".
Substitua-se na alínea "b", in fine, do item
VIII, do art. 18, do anteprojeto, a expressão:
"... da concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestada por consulta popular",
pela expressão: "... de autorização prévia do
Congresso Nacional". | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 18, inciso III,
alínea "b".
A alíena "b", do inciso III, do art. 18 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. ....................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
a) ..........................................
b) respeitada a liberdade individual de
participar e de escolha de cada um, é livre a
assistência religiosa nas entidades civis e
militares e nos estabelecimentos de internação
coletiva. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02855 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 277.
Acrescente-se ao art. 277, o seguinte item V:
"V - exploração de minérios e madeiras,
inclusive para exportação." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 410, parágrafo
único.
O parágrafo único, do art. 410, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento de
saúde e agrotóxicos. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 416, in fine.
Substitua-se no art. 416, in fine, do
anteprojeto, a expressão:; "... do Congresso
Nacional", pela expresssão: "... do Senado
Federal". | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02858 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 500.
Art. 500. Dentro de doze mess, a contar da
data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará um Código Rural
Brasileiro que será norma jurídica de solução das
questões e da execução da política agrária e leis
que fizem as diretrizes das políticas agrícola,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivios emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
|
