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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
338[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (338)
Banco
expandEMEN (338)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (163)
NÃO INFORMADO (55)
APROVADA (53)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
PREJUDICADA (23)
Partido
PMDB (166)
PDT (80)
PFL (49)
PT (23)
PDS (20)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (338)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II, do artigo 3o., do Capítulo do Ministério Público, letra "g" com a seguinte redação: "Artigo 3o. ................................ I - ........................................ g) requisitar investigações criminais, podendo efetuar correção ma política judiciária." 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13: "Art. 13. O Tribunal Constitucional é composto de 16 (dezesseis) Ministros: 4 (quatro) escolhidos pelo Presidente da República, 4 (quatro), pelo Congresso Nacional, 4 (quatro) pelo Conselho Nacional da Magistratura, 2 (dois) pelo Ministério Público da União. No Inciso I do Art. 13, onde consta vinte anos, redija-se: quinze anos. No Inciso II do Art. 13, onde consta doze anos, redija-se: oito anos." 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do artigo 35, do anteprojeto do Sr. Relator e acrescer na Seção "Das Disposições Transitórias", dispositivo com a seguinte redação: "Art. A Justiça Agrária será implantada no prazo de dois anos a partir da promulgação desta Constituição, ficando os processos, enquanto não instalada em seus diversos graus de jurisdição, à apreciação dos Tribunais e Juízes estaduais, com Câmaras e Juízes com função itinerante." 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 32 a seguinte redação: "Art. 32. Haverá em todos os graus de jurisdição juízes classistas eleitos por períodos de três anos, permitida uma reeleição por igual período, com vencimentos e garantias que a lei determinar." 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 22, a seguinte redação: "Art. 22. .................................. § 2o. Nas Comarcas onde não houver Juiz Federal, as ações de valor até quinhentos salários mínimos serão da competência da Justiça Comum, mesmo que nelas intervenha a União Federal." 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  "Art. Lei propriciará acesso e defesa a quantos não disponham de meios, sem prejuízo da economia própria da família, através da assitência judiciária gratuita, a cargo de profissional de sua confiança." 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluam-se no texto da nova Constituição, na parte que tratará da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, os seguintes dispositivos: "Artigo. É obrigatória a participação do Ministério Público em todo o processo eleitoral, na forma da lei". Artigo. "A organização e funcionamento dos Partidos Políticos serão regulados em lei federal, com a participação do Ministério Público." 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Art. Lei disporá sobre a Constituição, investidura jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  O Título "Do Ministério Público" do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Do Ministério Público e da Advocacia de Estado." Esse Capítulo, que trata do Ministério Público, fica acrescido de artigo, com a redação: "Art. 12. A advocacia da União, dos Estados e do Distrito Federal, que exercerá a representação judicial e os serviços de consultoria jurídica, será regulada por lei. Art. 13. A Advocacia da União compreende a Consultoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias-Gerais das Autarquias Federais." 
 Indexação:  ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no texto ao Anteprojeto do Poader Executivo, da Subcomissão do Poder Executivo (III- B), no art. 38, que trata das competências dos Ministros de Estado, o seguinte item II, remunerando-se os demais: "II - nomear o titular do órgão encarregado da representação judicial e extrajudicial da União, relativamente às matérias de competência do respectivo Ministério, cuja estrutura e atribuições serão fixadas em lei;" 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  "Art. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores instituídos por lei. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. 1o.) Os Ministros Militares serão escolhidos pelo Presidente da República, entre os Oficiais Generais do mais elevado posto, em tempo de paz, da respectiva Força Singular. 2o.) Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) dois de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) dois entre juízes-auditores, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, e um dentre os membros do Ministério Público da Justiça Militar. 3o.) Os Ministros Militares e togados do Superior Tribunal Militar terão vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. 4o. O Superior Tribunal Militar funcionará em plenário e disporá de uma Corregedoria, exercida por um dos Ministros Civis, por biênio, na forma estabelecida por lei. Art. à Justiça Militar compete processar e julgar os militares, nos crimes militares, definidos por lei. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  No Capítulo do Ministério Público, acrescente-se ao artigo 3o., item II, a alínea g, com a seguinte redação: "g) velar pelos direitos das populações indígenas" 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00555 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 2o., do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 2o. - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do DistritoFederal e Territórios serão organizados por leis complementares federais distintas e o Ministério Público dos Estados, por leis complementares locais, observadas as seguintes disposições:" 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Nos artigos 2o., ítens III, IV e V. e 6o. Capítulo do Ministério Público, substitua-se a expressão Promotor-Geral de Justiça por Promotor- Geral. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00557 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se após o atual art. 9o., do Capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10. O provimento inicial dos cargos efetivos dos serviços auxiliares do Ministério Público dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art. 2o.: "O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte sugere a obrigatoriedade do alistamen- to e do voto. Trata-se, indiscutivelmente, de assunto bastan- te controvertido. Nosso Anteprojeto foi, como acentuamos, no sentido de liberar do voto e do alistamento Àqueles eleitores que votam por obrigaÇÃo, por entendermos que esse tipo de compulsÃo deturpa a alta finalidade do sufrÁgio. Houve casos, como o de SÃo Paulo, em que um rinoceronte foi, amplamente, votado. Nosso parecer É, pois, contrário, por uma questão de coerência. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDAS Dê-se a seguinte redação: "Art. 26. Os mandatos dos Governadores, Vice- Governadores, Senadores, Deputados federais e Deputados estaduais, eleitos em quinze de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1990." Redija-se o art. 27o. no seguinte teor:" "Art. 27o. O mandato do atual Presidente da República terá duração de quatro anos." Elimine-se o art. 29o.. - Constituinte Ruy Nedel. 
 Parecer:  Sugere a emenda que os mandatos dos Governadores, Vice-Gover- nadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, eleitos em 1986, terminem em 1990. Quanto ao atual Presidente da Re- pública deverá ter um mandato de 4 anos. Suprimindo, conse- quentemente, o Art. 29. Sustentamos, peremptoriamente, em nossa Exposição, a necessi- dade de que os atuais Congressistas e o Presidente da Repú- blica, devam ter seus mandatos extintos, 90 dias apÓs a pro- mulgação da nova Constituição, com vistas a evitar qualquer eiva de comprometimento. Consideramos que, ao elaborar uma Carta Magna,deve o legislador ter a preocupação exclusiva de legislar para o futuro, e, nunca, em causa própria. Quanto ao Chefe do Executivo, pelo instrumental de pressão de que pode fazer uso, igualmente, deve ficar livre de qualquer mácula presumível, inferida de possíveis pressões exercidas, sobre os Constituintes, a fim de obter benefícios diretos ou indiretos. Nosso parecer é pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se o art. 16 e seu parágrafo único." 
 Parecer:  Pretende o Autor eliminar o Art. 16 e seu Parágrafo Único do Anteprojeto, a fim de que o processo de votação e apuração seja disciplinado por lei complementar ou regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Se não houver dispositivo Cons- titucional nesse sentido, dificilmente, o referido processo será implantado a curto prazo. Rejeitado. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se o art. 11, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  PropÕe o Autor a supressÃo do Art. 11 do Anteprojeto que tra- ta de reelegibilidade. Somos favorÁveis À reeleiÇÃo de todos os titulares de cargos eletivos, pelas razÕes expostas no re- latÓrio. Rejeitado. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Redija-se o Art. 10. no seguinte teor: Art. 10. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República do Governador e do Vice- Governador, do Prefeito e Vice Prefeito é de 5 (cinco) anos, proibida a reeleição." 
 Parecer:  Propõe o ilustre Autor da Emenda um perÍodo de 5 anos para os mandatos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, proibida a reeleição. A alteração contraria sensivelmente nosso Anteprojeto, que fixa em 4 anos os mandatos, e admite a reeleição. Nosso pensamento é liberal e encontra respaldo em quase todos os países do mundo, no tocante à reeleição, valen do mencionar que, em quatro anos, o eleitorado poderá bem ava liar se o Mandatário deve ou não ser reeleito. Parecer contrário. 
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