ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00568 EM ANALISE | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | Texto: | "§ 1o. O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos em lei complementar,
proporcionalemnte à população, procedendo-se a
ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
de forma que nenhuma daquelas Unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes." | |
22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00569 EM ANALISE | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | Texto: | "§ 11o. Aplica-se aos servidores a que se refere
este artigo o disposto no art. 6o., VIII, XII,
XVII, XVIII, XIX e XXV." | |
23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00570 EM ANALISE | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | Texto: | "§ 6o. A incorporação às Forças Armadas e às
Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Casa a que
pertencer o incorporando." | |
25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00576 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurado o livre execício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, proteção
aos locais de culto e à suas liturgias. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00577 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consetimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito, desastre,
prestação de socorro e por determinação judicial; | |
27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00578 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | no caso de perigo público iminente, a autoridade
competente poderá usar propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano; | |
28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00579 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade qual o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência; | |
29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00580 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover o
entedimento direto com os empregadores. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00582 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, eleito, passará
automaticamente para a inatividade, no ato da
diplomação. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00583 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | organizar e manter as polícias federal, rodoviária
e ferroviária federais, a civil, a militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e
dos Territórios. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00584 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00585 EM ANALISE | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Para efeitos administrativos, a União poderá
articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento
e à redução das desigualdades regionais. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00586 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e
aos estrangeiros, residentes no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: | |
36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00587 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no Banco Central do Brasil; às dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00588 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender
títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de
juros. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00589 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | É vedado ao Banco Central do Brasil conceder,
direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00590 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central do
Brasil. | |
|