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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00019 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Substitui-se no Art. (...) Item IV, pela seguinte redação. "IV) - Direito a todo trabalhador assalariado a décimo terceiro salário, a cada ano, correspondente à maior remuneração, paga em dezembro."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "I - É vedada a dupla aposentadoria, sob pena de crime de responsabilidade."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 12 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 12. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Por velhice, após 60 anos para homens e 55 para mulheres."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00472 NÃO INFORMADO
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão de Organização dos Estados, o seguinte: "Art. A remuneração máxima, a ser paga a um ocupante de qualquer cargo ou função pública, ou transferido para a inatividade, incluidas todas as vantagens inerentes a este cargo ou função, não poderá ultrapassar a 25 (vinte e cinco) vezes a menor remuneração percebida por servidor da mesma esfera de poder. Parágrafo único. Ficam congelados os valores que ultrapassam a relação estabelecida neste artigo até a adequação ao seu cumprimento com os direitos já adquiridos.
	Parecer:	Entendemos que a remuneração do servidor público em geral é baixissima. É nossa preocupação, nessa Constituinte, sanarmos ao menos em parte tal injustiça. Para tanto, optamos por um novo texto para o artigo 10, item XII no sentido de e- levar o piso da remuneração. Por outro lado, já eliminamos o risco dos altos salários da administração pública ao fixarmos no item XIII do mesmo artigo, que nenhum servidor poderá per- ceber mais do que o Presidente da República. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda.