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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01234 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O JUIZ, APLICANDO A LEI, OU À VISTA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE LEGISLATIVA, DECIDA DE MODO A ATENDER AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	APLICAÇÃO DA LEI JUIZES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

122	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01235 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO, AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO E À CRIAÇÃO DE NOVOS 0RGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

123	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01236 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA, PELO ESTADO, DO DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, SENDO PUNIDAS POR LEI AS PRÁTICAS E NORMAS ABORTIVAS.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS ABORTO PUNIÇÃO

124	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01237 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A REELEIÇÃO DE TITULAR DE MANDATO EXECUTIVO SEJA PERMITIDA APENAS UMA VEZ.
	Indexação:	REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO

125	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01238 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES, NAS ÀREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO, DA CIDADANIA, DO ENSINO E DOS INVESTIMENTOS, DE FORMA A GARANTIR SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL

126	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01239 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

127	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01240 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL FIXE AS CONDIÇÕES PARA QUE OS PESCADORES ARTESANAIS POSSAM OCUPAR, GRATUITAMENTE, TERRENOS DE MARINHA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	CASA PROPRIA CATEGORIA PROFISSIONAL

128	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01241 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO).
	Indexação:	RODOVIA MUNICIPIOS

129	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01242 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE SOM E IMAGEM ENTREM EM CADEIA NACIONAL, DIARIAMENTE, PARA TRANSMISSÃO DE UM PROGRAMA DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ATIVIDADE PARLAMENTAR

130	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00124 DT REC:25/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O SENADO FEDERAL DA APROVAÇÃO PRÉVIA, POR VOTO SECRETO, DA ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE, DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA MAGISTRATURA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CONSELHO MONETARIO NACIONAL

131	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01243 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE PELO MENOS 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA NACIONAL SEJAM DESTINADOS, DURANTE VINTE ANOS, À APLICAÇÃO EM OBRAS DE COMBATE À SECA NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA SECA

132	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01244 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM SUA PLATAFORMA.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS INDENIZAÇÃO ESTADOS

133	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01245 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA CRITÉRIO PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONSULTA OBRIGATÓRIA ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE ATINGIDAS.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

134	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01246 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR URBANO E O TRABALHADOR RURAL DISPONHAM DE UM ÚNICO E MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL

135	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01247 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL REGULAMENTE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR.
	Indexação:	REMESSA DE LUCROS

136	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01248 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCORRA AOS 70 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE

137	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01249 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUMA PENSÃO SEJA INFERIOR A 80% DO QUE O SEGURADO OU APOSENTADO PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

138	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01250 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OCORRA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR

139	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01251 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA TODA E QUALQUER ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

140	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01252 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR À METADE DA QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CARGO PUPLICO

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