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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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1681Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. Durante a execução da reforma agrária ficam suspensas todas as ações de despejo, reivindicação e de reintegração de posse contra arrendatários, parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda que indiretamente." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1682Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador à terra economicamente útil, ao aumento da produtividade, a justa remuneração do trabalhador e seu acesso à moradia digna e ao bem-estar coletivo." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1683Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Insira-se no art. 6o, "caput", após a expressão "agentes econômicos", a seguinte expressão: "favorecendo as cooperativas, especialmente a de trabalhadores, priorizando a pequena atividade econômica" e acrescenta-se ao final o seguinte: "e, em caráter prioritário, com as cooperativas, especialmente a de trabalhadores e com as micro, pequenas e médias empresas". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1684Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 27 e seu parágrafo único substituir a palavra "função" pela "obrigação". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1685Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inserir no inciso I do art. 4o, após a expressão "limites máximos de ...", a seguinte expressão: "...10% (dez por cento) sobre os valores investidos ou considerados como base de cálculo pela lei, relativas a...". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
1686Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir a expressão "e a exportação", no inciso I do art. 15, logo após a palavra"importação". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1687Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 29: "§ 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência da União e dos Estados." Acrescentar a expressão "e dos Estados" logo após a palavra "União", no art. 30. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1688Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 29: "§ 5o. No cálculo do valor de indenizaçãoserá levada em conta o valor declarado pelo proprietário para fins de tributação." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
1689Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 29: "§ 4o. Não incidirá qualquer tributos sobre a indenização percebida na forma deste artigo." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
1690Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 29 e suprima-se o parágrafo único do art. 30: "Art. 29. A União e os Estados poderão promover a desapropriação da propriedade territorial rural por interesse social mediante pagamento de justa indenização." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1691Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do art. 15 a expressão "e materiais férteis e físseis." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1692Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à parte final do § 1o. do art. 15 a seguinte redação: "...conceder qualquer tipo de participação, quer em espécie quer em petróleo ou gás natural." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
1693Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir a expressão "ao acesso" do art. 19. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
1694Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 15. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1695Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-seo § 5o. do art. 9o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1696Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescer incisos ao parágrafo único do art. 27: "V - posse de domínio regular. VI - respeito aos direitos das populações indígenas localizadas em sua região." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
1697Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. É insuscetível de hipoteca e penhora a propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
1698Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 26 Parágrafo único (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 26 Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ocupar por cinco anos ininterruptos. Sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à superfície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único - A propriedade assim adquirida será gravada como "Bem de Família"" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
1700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Capítulo I Art. É assegurado às oposições com assento no Congresso Nacional o direito de participar da administração pública indireta, designando cidadãos, não investidos de mandatos parlamentares, para comporem as diretorias e conselhos das empresas estatais e sociedades de economia mista, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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