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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24983 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a ter a seguinte redação: § 2o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei. A lei não limitará o número de dissolução da sociedade conjugal.
	Parecer:	Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta- beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen- te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24984 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica a alínea "a" do artigo 265, que passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição.

943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24985 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta ao título das disposições transitórias o seguinte artigo: Art - Fica instituído o juizo Especial para julgamento de crimes contra a mulher.
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização.

944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24986 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluir no Título I, capítulo II, os seguintes artigos. Art. É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de represetnação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concecionárias de serviço públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores. Artigo - Nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores.
	Parecer:	Como já tiveram ocasião de manifestar em parecer sobre outra emenda, os trabalhadores dispõem como o povo em geral, no regime democrático de vários canais de representações in- clusive o Poder Legislativo. Por esses canais pode criticar e fiscalizar, que é a me- lhor forma de participar validamente. Quanto às administrações de órgãos, demandam geralmente competência técnica: aquelas participações, nesse caso, nem sempre seriam proveitosa. Somos pela rejeição.

945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24998 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 55 caput, depois da expressão "Fica instituída", a expressão seguinte: "sem ônus".
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24999 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título X - Disposições Transitórias "Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo."
	Parecer:	Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação.

947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25000 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, remunerando-se as demais. "Art. - Cabe ao Estado manter instituições para crianças excepcionais, abandonadas e infratoras."
	Parecer:	Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa- da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada, pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268, incisos II e IV e art. 299 "in fine". Pela prejudicialidade.

948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25001 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título II - Capítulo V Acrescente-se um parágrafo ao art. 18, com a seguinte expressão: "Art. 18 - .................................. .................................................. § - A lei limitar-se-á a regular o processo eleitoral."
	Parecer:	Nos parece que a redação dada ao Capítulo dos Partidos Políticos é bastante abrangente e dá àquelas agremiações toda a proteção. Ante o exposto não concordamos com a inclusão do precei- to proposto na emenda. Parecer contrário.

949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25002 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO X - "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" Inclua-se, nas Disposições Transitórias, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - São considerados aprovados nos concursos para Juiz Federal, realizados e homologados a partir de janeiro de 1974, os candidatos que, nas provas escritas e orais, obtiveram média final igual ou superior a cinco, valendo os respectivos títulos para fins meramente classificatórios. § 1o. - O Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias a contar da promulgação da Constituição, expedirá edital convocando, pela ordem de classificação e de antiguidade dos respectivos concursos, os candidatos aprovados na forma deste artigo, para tomarem posse nas vagas existentes e nas que ocorrerem nos próximos quatro anos. § 2o. - Serão dispensados de exame médico e demais formalidades inerentes à posse, os candidatos que porventura estejam ocupando cargos públicos de provimento efetivo, quando da respectiva convocação, bem como da exigência constante do art. 135, n. V, "in fine," da Constituição.
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização.

950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25003 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Dê-se ao § 2o. do art. 226 a redação seguinte: "Art. 226 - ................................ .................................................. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, obrigando-se, na forma da lei, a investir parte dos seus lucros na pesquisa de tecnologia própria e formação de recursos humanos especializados."
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição.

951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25004 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Substitua-se, no art. 275 "caput" a expressão "ao Estado" pela expressão "ao Poder Público".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto do substitutivo. Pela rejeição.

952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25005 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo III Dê-se ao inciso I do art. 275 a seguinte redação: "Art. 275 .................................. I - garantir o ensino do primeiro e segundo graus, universal, obrigatório e gratuito;"
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25006 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título II - Capítulo II Inclua-se, no art. 7o., um inciso assim redigido: "Art. 7o. - ................................ .................................................. XXV - semana de quarenta horas;"
	Parecer:	Optamos, no Substitutivo, pela duração diária do trabalho não superior a 8 horas, o que não impede que a legislação ordinária, se assim entender o Congresso Nacional, estabeleça a jornada semanal de 40 horas. Pela rejeição.

954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25007 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Inclua-se, no art. 244 caput, depois da expressão "dos Municípios", a expressão "e do Distrito Federal".
	Parecer:	É desnecessária a referência pretendida pela emenda. Pela rejeição.

955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25008 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO III Substitua-se, no inciso VI do art. 255, a expressão "critérios restritivos" pela expressão "proibição".
	Parecer:	A redação legal de transferência de poupança entre soetres regiões, Estados ou Municípios seria, a nosso ver, norma inó- cua. A poupança privada flui, no sistema capitalista, para os setores de maior rentabilidade, de manor risco e de maior li- quidez. Entendemos que às regiões mais pobres, inclusive Estados e Municípios devem ser alocados recursos públicos, sobretudo os investimentos e gastos do governo anualmente deliberados pelo Congresso Nacional, que criem as condições reais para atrair os investimentos privados. Pela rejeição.

956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25009 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Dê-se a seguinte redação ao art. 244: "Art. 244 - As empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, nos termos da lei complementar. Parágrafo Único - A lei complementar também conceituará a microempresa, que será registrada na prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e qualquer imposto e taxa."
	Parecer:	Muito embora se reconheça a importância econômica das em- presas de pequeno porte e a necessidade de lhes conferir tra- tamento diferenciado e favorecido, não se justifica conce- der-lhes, aprioristicamente, isenções tributárias, como pre- tende a Emenda. A especificidade setorial da problemática que atinge es- sas empresas, e sua natureza dinâmica, sugerem que a questão tributária deva ser adequada tendo presente essas caracterís- ticas, e não globalmente, o que poderia levar a própria nega- ção da isenção fiscal como instrumento de promoção desse seg- mento econômico. Pela rejeição.

957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25010 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo I - Seção II Dê-se ao art. 184 a seguinte redação: "Art. 184 - O decreto do Estado de Sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas."
	Parecer:	A Emenda itenta formular nova redação para o artigo 184 do Substitutivo. Em que pese as razões aduzidas na justificação, preferimos manter o texto, que nos parece mais adequado. Pela rejeição.

958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25011 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO V Suprima-se, no § 1o. do art. 291, a expressão final "nos termos da lei".
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25012 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I Suprima-se, no caput do art. 122, a expressão "que compõem a maioria".
	Parecer:	Ainda que a maioria seja mutável, a consulta deve ser dirigida a ela, pois do contrário, a nomeação do Primeiro Ministro não terá suporte para sua sustentação.

960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25013 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título V - Capítulo I - Seção II "Suprima-se o texto do inciso VI do art. 76".
	Parecer:	Tem por objetivo a Emenda a supressão do ítem VI do art. 76, que prevê possa, mediante lei, ser transferida temporari- amente a sede do Governo Federal. O nobre Autor da Emenda justifica-a sob o argumento de que tal previsão "daria margem a contínuas tentativas de gru- pos insatisfeitos com a transferência da Capital para o Cen- tro do País". Não vemos razão para os temores do nobre Autor da Emenda. O preceito vem constando de nossas Constituições desde 1934, com exceção da de 1937, e mesmo após transferida a Capital para o Planalto Central a existência da previsão não logrou, em mais de vinte e cinco anos, os incômodos assinalados na justificativa da Emenda. Pela rejeição.

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