ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(3403)
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(995)
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(10067)
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| | 1881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32630 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 47
Acrescente-se no final do parágrafo primeiro
do artigo 47 a expressão "observado o disposto nos
parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 111". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32631 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 209
Suprima-se o inciso I do artigo 209. | | | | Parecer: | A presente emenda pretende manter na competência da
ão o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, com vistas
vistas à reforma agrária.
O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961 quando passou
aos Municípios pela Emenda no. 5/61, de 1962 a 1965, tendo
sido absorvido pela Únião a partir de 1965 por efeito da
Emenda no. 10/64, precisamente sob a alegação de utilizar o
tributo para promover uma Reforma Agrária.
Entretanto, foi em mãos da Únião que o ITR teve a pior
administração possÍvel. Durante os 18 anos de 1966 a 1983 -
de que existem dados publicados - o INCRA omitiu-se na co-
brança de mais de 78% dos débitos lançados. Esse descumpri-
mento da lei privilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios
por dimensão e 2741 latifúndios por exploração
(Gazeta Mercantil de 1/11/85 e DCN, Seção II, de 6/6/85).
Simultaneamente, prejudicou os Municípios, porque a eles a
Constituição atribuía o produto da arrecadação. Esse tráfico
de influência é pior quanto maior a centralização tributária,
conforme os fatos demonstraram, e invalidou os propósitos
reformistas.
A tributação rural para uso adequado do solo tanto pode
ser feita pela Únião pelos Estados ou Municípios. Isso não
tolhe ações desapropriatórias pela União, para redistribuição
de terras subaproveitadas.
Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. | |
| 1883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32632 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado; Artigo 19 do título X,
disposições transitórias:
Dê-se ao artigo 19 do Substitutivo o seguinte
redação.
Art. 19 Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que os Governadores e Vice-Go-
vernadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os
seus direitos assegurados. | |
| 1884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32633 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo IV
Acrescente-se no Capítulo IV, Título V, do
substitutivo do Projeto Constitucional, a seguinte
seção, dando-lhe a numeração devida.
Seção
Da Justiça Agrária
Art. - Para prevenir e dirimir conflitos
fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes
de entrância especial, com competência exclusiva
para questões agrárias.
Parágrafo único - Para o exercício das
funções previstas no "caput" deste artigo, o Juiz
se deslocará até o local do conflito sempre que
necessário á eficiente prestação jurisdicional.
Art. - O disposto no artigo anterior se
aplica, especialmente no que se refere á reforma
agrária. | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão de uma justiça agrária diver-
sa da que previmos.
Pela rejeição. | |
| 1885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32634 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 297.
Suprima-se, no parágrafo segundo do artigo
297 a expressão:
"Desde que haja devida separação judicial por
mais de dois anos, ou comprovada separação de fato
por mais de quatro anos". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência
de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim
de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus
propositos. | |
| 1886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32635 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título VI
do Substitutivo:
Suprima-se a Seção "Do Estado de Defesa" do
Capítulo I do título VI. | | | | Parecer: | A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí-
tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De-
fesa.
Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es-
tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi-
nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos
pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame.
Pela rejeição. | |
| 1887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32636 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo
Suprima-se no parágrafo segundo do artigo 47
a expressão final:
"Aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo
111 e seus parágrafos". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32637 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 31
Acrescente-se no final do inciso VI do artigo
31 os termos: "armas, explosivos e substâncias
tóxicas".
Art. 31 -
VI - armas, explosivos e substâncias
tóxicas. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 1889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32757 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo sexto
Acrescente-se a expressão "nos termos desta
Constitução e da Lei" ao final do Artigo sexto do
Substitutivo do Projeto de Constituição.
art. 6o. - ...
Nos termos desta Constituição e da Lei. | | | | Parecer: | A Emenda pretende acrescentar a expressão "nos termos
desta Constituição e da Lei", no final do art. 6o..
Não vemos necessidade de tal acréscimo.
Pela rejeição. | |
| 1890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32758 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 43
Modifica-se a redação do Artigo 43 pela
seguinte redação:
"Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 dias
antes do término do mandato de seu antecessor,
aplicado o disposito nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do Artigo 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32759 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 207
Acrescente-se ao Artigo 207 do Substitutivo,
o Inciso seguinte, dando-lhe a numeração devida.
Art. 207 - ...
Inciso - a propriedade territorial rural,
cuja receita será assim distribuída:
20% para a União
30% para os Estados
50% para os Municípios | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta transferir o IPTR (Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural) dos Estados e do Distrito Fe-
deral para a competência da União, e mais, estabelecendo a
distribuição do referido imposto: União (20%), Estados
(30%) e Municípios (50%).
Deve o IPTR ser da competência exclusiva da União, por-
quanto, servirá melhor como instrumento da reforma agrária.
Pela aprovação parcial. | |
| 1892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32760 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 284
Suprima-se o parágrafo quinto do Artigo 284
do Substitutivo. | | | | Parecer: | A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza-
ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob
o patrocinio criminoso do Estado.
Pela rejeição. | |
| 1893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32761 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 149
Acrescente-se o seguinte Item XI ao Artigo
149 do Substitutivo do Projeto Constitucional.
Art. 149 - ...
XI - qualquer pessoa física ou jurídica que
invoque direito, garantia ou interesse legítimo,
bem como qualquer membro do Ministério Público. | | | | Parecer: | A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a
propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in-
cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de
Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF.
Pela rejeição. | |
| 1894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32978 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso I, do art. 7o., do
Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição, para o seguinte:
"I - proteção ao contrato de trabalho pela
proibição da demissão imotivada, assim considerada
a que não se fundar em falta grave, motivo
econômico intransponível, força maior, sob pena de
reintegração, resalvados:
a) contratos a termo não superiores a dois
anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou
da atividade da empresa;
b) contratos de experiência, com prazos não
superiores a 90 (noventa) dias, atendidas as
peculiaridades do trabalho a ser executado;
c) empresas com menos de 10 (dez) empregados;
d) exercício de cargo de confiança imediata"; | | | | Parecer: | Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que
há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica
a inocorrência da despedida arbitrária.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do
capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão
de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237: Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-à o domínio desde que não
seja de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido
ao homem e ou a mulher, independente de estado
civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 1896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do
capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão
de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem ou/e a mulher, independente do estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 1897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII o capítulo
I do Substitutivo do redator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initeruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe o domínio desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito do usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem ou/e a mulher, independente de estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 1898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33184 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I
do Substitutivo do redator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usocapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem e à mulher, independente de estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 1899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33235 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18.
Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão
"dos quais constem normas de fidelidade e
disciplina partidárias". | | | | Parecer: | É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral
apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. | |
| 1900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33238 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18.
Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão
"dos quais constem normas de fidelidade e
disciplina partidárias". | | | | Parecer: | É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral
apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. | |
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