ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:18990 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 89, inciso I, letra a.
O art. 89, item I, "a", passa a ter a
seguinte redação:
I - integrais, quando o servidor:
a) tiver, sob qualquer regime, o tempo de
serviço exigido nesta Constituição, inclusive com
contagem recíproca." | | | Parecer: | Aprovado parcialmente nos termos do substitutivo. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:18993 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 94.
O art. 94 passa a ter a seguinte redação:
Art. 94 - O servidor estável, sob qualquer
regime, só poderá ser demitido mediante sentença
judicial transitada em julgado. | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao substitu-
tivo. | |
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