ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | Texto: | Propomos que se acrescente na Seção VIII do
Anteprojeto do Poder Legislativo o seguinte
artigo:
"Art. Os Estados-membros legislarão nas
matérias não enumeradas para lei federal e a
complementarão para que se atendam as
peculiaridades regionais." | | | Parecer: | Prejudicada, trata-se de tema da Comissão de Organização dos
Estados. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | Texto: | Propomos o acréscimo do seguinte artigo em
seguida ao art. 6o. do Anteprojeto do Poder
Legislativo:
"Art. 7o. Os contratos administrativos
deverão ser formulados de tal forma que possam ser
executados parceladamente, a fim de que possa o
controle político sobre Governo ensejar a
suspensão de sua execução." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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