1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:056 | |||
Texto: | Art. 56 - A Constituição assegurá aos trabalhadores os seguintes direitos: Parágrafo único - Serão imediatamente estáveis os professores nomeados através de concursos públicos. PROPOSTA DE nº 2 Inclua-se no capítulo relativo aos ESTADOS E MUNICÍPIOS: |