1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:037 | |||
Texto: | Art. 37 - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. | |||
Indexação: | SUBORDINAÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS, PROPRIEDADE, BEM ESTAR SOCIAL, CONSERVAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. |