1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:039 | |||
Texto: | Art. 39 - É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo por autorização legislativa, respeitado o disposto no art. 46. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL. |