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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (29)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (29)
Uf
RS (29)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL POLITICA FINANCEIRA MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL FIQUE A CRITÉRIO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO VOTO E DO ALISTAMENTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A ORGANIZAÇÃO DE DISTRITOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PESQUISA CIENTIFICA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS CULTURAIS E TERRITORIAIS DOS POVOS INDÍGENAS, E SEJA ASSEGURADO O ACESSO DESSES POVOS À VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
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