1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:31879 REJEITADA | |||
Autor: | POMPEU DE SOUZA (PDT/DF) | |||
Texto: | Alterar o texto do item XXII, letra "c", do art. 31 para o seguinte: "a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa." | |||
Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. |