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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 2o, é 3o Redija-se assim: "A lei regulará a investigação da paternidade mediante ação civil privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados.""
	Parecer:	Somos pela aprovação. A redação sugerida é mais própria do texto constitucional, pois prescinde do detalhamento caracte rístico do processo, que será regulado na lei ordinária.