1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:09573 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | |||
Texto: | Emenda supressiva Dispositivos suprimidos - artigos 447 e 448 das Disposições Transitórias . Suprimam-se os artigos 447 e 448 | |||
Parecer: | As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu- tivo. Pela aprovação parcial. |