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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07214 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 12, VII, "e". - Inclua-se no art. 12; VIII, "e", a expressão "formal ou informalmente", após "informações" e acrescente-se ao final da alínea: "responsabilizando-se penalmente o infrator, na forma da lei."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.