| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:045  | | | | Texto: | Art. 45 - Durante o período de transferência de
responsabilidades o Governo Municipal, que assim desejar, poderá
estabelecer convênio com o Governo Estadual e a União para o
desempenho conjunto dos serviços e atividades a seren transferidos. | | | | Indexação: | AUTORIZAÇÃO, GOVERNO MUNICIPAL, CONVENIO, GOVERNO ESTADUAL,
UNIÃO FEDERAL, DESEMPENHO, ATIVIDADE, ALFABETIZAÇÃO, ENSINO DE
PRIMEIRO GRAU, SAUDE, PERIODO, TRANSFERENCIA. | |
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