1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:036 | |||
Texto: | Art. 36 - Fica preservada a nacionalidade brasileira dos beneficiários da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, nos termos dos itens IV e V do artigo 69. | |||
Indexação: | PRESERVAÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BENEFICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1891. |