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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
4639[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
TODOS
Date
expand1988 (1)
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expand1986 (1)
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1981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 446 e 447 das Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
1982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ALÍNEA J DO ITEM XI A Alínea J do item XI do Artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: j) por necessidade social, a autoridade pública competente poderá determinar a imediata utilização de resultados de pesquisa científica ou de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa idenização. 
1983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02375 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 315, CAPUT O caput do Artigo 315 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 315 - No aproveitamento de recursos naturais, a União, os Estados e os Municípios deverão compatibilizar seus interesses, visando sua utilização racional e seus objetivos sociais. 
1984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 401, é ÚNICO O é Único do Artigo 401 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 401 - .................................. § único - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e a produção e o desenvolvimento tecnológico nacionais para a concessão de incentivos de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizarçao, prefencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
1985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 403, CAPUT, é ÚNICO O caput e o é único do artigo 403 do anteptojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 403 - (Dos Recursos em Ciência e Tecnologia-Artigo 32 do Relator Bernardo Cabral) A União, os Estados, o DF e os Municípios propiciarão, na forma da lei, incentivos específicos para o ensino e a pesquisa científica e para a produção e o desenvolvimento tecnólogico de acordo com os abjetivos e as prioridades nacionais. § único - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Df, dos Municípios, das entidades da adminsitração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, bem como, regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada, visando a capacitação científica e o desenvolvimentos tecnológico nacional. 
1986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 309 do anteprojeto Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 309 do anteprojeto a seguinte redação: § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado, ressalvadas as que desenvolvem atividades essenciais, estratégicas ou sociais que a lei definirá. 
1987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 316, ITENS IV e V Os itens IV e V do Artigo 316 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 316 - .................................. Item IV - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios e substâncias radioativos, férteis e físseis. Item V - O transporte, armazenamento e utilização civil de minérios, substâncias ou fontes férteis, físseis ou radioativas serão feitos sempre sob custódia da União. 
1988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 do anteprojeto Dê-se ao art. 158 a seguinte redação, mantidos os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente. 
1989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 do anteprojeto Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação: Art. 187 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. 
1990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". 
1991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179 Suprima-se o § 4o. do art. 179 
1992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 402, é único O é único do Artigo 402 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - .................................. § único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direto e de fato, do poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir, modificar e transferir tecnologias de produção. 
1993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 312, CAPUT O Caput do Artigo 312 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - As jazidas e demais recursos minerais, as fontes naturais de energia e os recursos hídricos subterrâneos constituiem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - idêntico § 2o. - idêntico 
1994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 175 passa a ter a seguinte redação, sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos 1o. e 2o: Art. 175. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfiança consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa. 
1995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02387 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. 
1996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 313 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 313. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais. 
1997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 168 a seguinte redação: "Art. 168. O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros." 
1998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "g", inciso VII, do art. 13 a seguinte redação: "g) Na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram, exclusivamente, ao que a lei define como delinquência, às atividades que visem subverter os fundamentos constitucionais ou que sejam antagônicas aos interesses da Nação." 
1999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dar ao texto do art. 21 a seguinte redação: "Art. 21. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Parágrafo único. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica." 
2000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda substitutivo ao que fora capitulado do inciso II do art. 483 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, relativo à concessão de importância adicional correspondente ao vencimento de 2o.-Tenente das Forças Armadas, aos ex-combatentes: "Art. 483. .................................. I - ........................................ II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público e privado." 
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