1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00364 PREJUDICADA | |||
Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | |||
Texto: | As competências privativas da Câmara dos Deputados, previstas no art. 9o. do anteprojeto, passam a integrar o conjunto de atribuições privativas do Congresso Nacional e as previstas no art. 10, como privativas do Congresso Nacional e no relacionamento com os demais Poderes, abolindo- se o Senado Federal, conforme emenda já apresentada. | |||
Parecer: | Prejudicada. |