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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30747 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: O Inciso XXIV do Artigo 7o.
	Parecer:	Consideramos o seguro contra acidentes do trabalho uma garantia fundamental para o trabalhador e, como tal, deve, ao lado de outras de igual valor, figurar na futura Constitui- ção.