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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04913 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL FIQUE A CRITÉRIO DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS

122	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04914 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS

123	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04915 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO VOTO E DO ALISTAMENTO.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL

124	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04916 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A ORGANIZAÇÃO DE DISTRITOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS

125	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04917 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITO DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

126	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04918 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO.
	Indexação:	PODER PUBLICO PESQUISA CIENTIFICA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL

127	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04919 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS CULTURAIS E TERRITORIAIS DOS POVOS INDÍGENAS, E SEJA ASSEGURADO O ACESSO DESSES POVOS À VIDA DO PAÍS.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO

128	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04920 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL

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