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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00790 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	altera o inciso V do art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. 5o. .................................... ............................................ V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados, após a realização de plebiscito junto ás comunidades envolvidas, sob qualquer âmbito.
	Parecer:	Prejudicada. O plebiscito já está previsto no anteprojeto da Comissão de Organização do Estado.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00364 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	As competências privativas da Câmara dos Deputados, previstas no art. 9o. do anteprojeto, passam a integrar o conjunto de atribuições privativas do Congresso Nacional e as previstas no art. 10, como privativas do Congresso Nacional e no relacionamento com os demais Poderes, abolindo- se o Senado Federal, conforme emenda já apresentada.
	Parecer:	Prejudicada.