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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05726 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS DESDE A CONCEPÇÃO; QUE OS PAIS TENHAM O DIREITO DE ESCOLHER O NÚMERO DE FILHOS ASSEGURANDO-LHES O ESTADO INFORMAÇÕES SOBRE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS; QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE GENÉTICA HUMANA SÓ POSSAM SER REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO DOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDOS BANCOS DE EMBRIÕES HUMANOS E MANUTENÇÃO EM VIDA DE EMBRIÕES HUMANOS, PARA FINS EXPERIMENTAIS OU COMERCIAIS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR PESQUISA CIENTIFICA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05727 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05728 DT REC:06/05/87
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA, NOS CASOS PREVISTOS, SE FAÇA EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA.
	Indexação:	IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO

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