| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30885 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao art. 147, do Substitutivo, a
seguinte redação:
Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
Terrtório Nacional, compõe-se de onze Ministros,
escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda, "fixar a sede e estabelecer a
jurisdição do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das Consti-
tuições anteriores".
Tal objetivo já está superado pela existência de norma es-
pecífica (Parágrafo único do artigo 134).
Assim, opinamos pela prejudicialidade. | |
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