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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se: "Art. A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades para estatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos."
	Parecer:	A matéria sugerida é de ordem puramente administrativa. Não cabe em Constituição. Pela rejeição.