1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00920 APROVADA | |||
Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | |||
Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art.... - São assegurados aos aposentados e pensionistas aposentados até a data da promulgação desta Constituição os benefícios previstos em seu art. 237. | |||
Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer emitIdo à Emenda No. 2P00006-1. |