1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:047 | |||
Texto: | Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao Sis- tema de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores. | |||
Indexação: | ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, GOVERNO, PRAZO, MANDATO, GOVERNADOR. |