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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:013
	Texto:	Art. 13 - É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de doze meses.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, CIRCUNSCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRAZO, ELEGIBILIDADE.