1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:084 | |||
Texto: | Art. 84 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios. | |||
Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, INDIO. |